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Planejar, coordenar, executar, administrar, supervisionar, inspecionar e avaliar a ação do governo municipal no campo da educação relativa aos níveis de educação exigidos na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino, dos professores e servidores e da aprendizagem de alunos, bem como as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar; Promover, coordenar e executar a política relativa aos programas do Governo Federal e Estadual; Manter, administrar e fiscalizar o funcionamento das unidades que compõem a Rede Municipal de Ensino; Operacionalizar, no nível de delegação ou outorga recebidas, dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.